O MEC autoriza somente cursos de graduação e pós-graduação. Já as Secretarias Estaduais de Educação autorizam cursos técnicos profissionalizantes e de ensino médio.

O Curso Decore - Decoração de Ambientes se enquadra na modalidade de CURSOS LIVRES de educação continuada e de qualificação CONFORME A LEI nº 9.394 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que passou a integrar a educação profissional, como educação profissional de nível básico, não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao estudante o conhecimento que lhe permita se qualificar e atualizar-se para o trabalho, inclusive não há exigência de escolaridade anterior.

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​Na Constituição Federal, o artigo 205 menciona que a educação é direito de todos, e deve ser incentivada pela sociedade. Assim, a M2E Cursos e Treinamento rege seus cursos com permissibilidade legal e com o intuito do incentivo educacional. Tal prática também é defendida pelo artigo 206, que prevê que o ensino será ministrado com base em tais princípios descritos em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.